HC 775696 - ACORDAO

HC 775696 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa ao direito ao esquecimento e à valoração de condenações muito antigas não foi objeto de debate na instância de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Aggravante/paciente: ROBERTO NUNES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Pena Base, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Supressão De Instância
Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Pena Base Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Supressão De Instância

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Parties

ROBERTO NUNES

Aggravante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da valoração de condenações muito antigas como maus antecedentes na dosimetria
  2. 2 possibilidade de conhecimento originário pelo STJ versus supressão de instância
  3. 3 incidência do direito ao esquecimento sobre antecedentes criminais alcançados pelo período depurador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese relativa ao direito ao esquecimento e à valoração de condenações muito antigas não foi objeto de debate na instância de origem, de modo que seu exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.