AREsp 2508527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento específico sobre a alegação de que a autorização para ingresso deveria ter sido documentada, e eventual contrariedade às...

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Parties
Agravante: GUILHERME HENRIQUE DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Falsa Identidade, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Falsa Identidade Violação De Domicílio Nulidade De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da autorização para ingresso domiciliar e nulidade das provas obtidas
  2. 2 tipicidade do crime de falsa identidade (art. 307 do CP) quando o agente posteriormente se identifica
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento específico sobre a alegação de que a autorização para ingresso deveria ter sido documentada, e eventual contrariedade às conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.