HC 869805 - ACORDAO

HC 869805 - ACORDAO

Acolhimento negado porque a denúncia descreve com suficiência os fatos exigidos pelo art. 41 do CPP e os motivos do desentendimento não integram o tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003; quanto às testemunhas arroladas após a denúncia, foram indicadas em razão de diligência surgida na instrução (ofício à Polícia Militar) e estão amparadas pelo art. 402 do CPP, além de poderem ser ouvidas como testemunhas do juízo conforme art. 209 do CPP, de modo que não há nulidade que autorize concessão da ordem.

Parties
Agravante/paciente: RODRIGO DE CARVALHO JULIATO; Órgão Acusador: Ministério Público; Testemunha/esposa Do Denunciado: Tatiane Cristina da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inépcia Da Denúncia, Arrolamento Tardio De Testemunhas, Oitiva Como Testemunha Do Juízo, Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003, Arts. 41, 209 E 402 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Inépcia Da Denúncia Arrolamento Tardio De Testemunhas Oitiva Como Testemunha Do Juízo Art. 12 Da Lei N. 10.826/2003 Arts. 41, 209 E 402 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO JULIATO

Agravante/paciente

Ministério Público

Órgão Acusador

Tatiane Cristina da Silva

Testemunha/esposa Do Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não narrar os motivos do desentendimento entre o casal
  2. 2 Se o arrolamento tardio de testemunhas pelo Ministério Público configura nulidade
  3. 3 Se as testemunhas produzidas após a denúncia podem ser ouvidas com fundamento no art. 402 do CPP

Ratio Decidendi

Acolhimento negado porque a denúncia descreve com suficiência os fatos exigidos pelo art. 41 do CPP e os motivos do desentendimento não integram o tipo penal do art. 12 da Lei 10.826/2003; quanto às testemunhas arroladas após a denúncia, foram indicadas em razão de diligência surgida na instrução (ofício à Polícia Militar) e estão amparadas pelo art. 402 do CPP, além de poderem ser ouvidas como testemunhas do juízo conforme art. 209 do CPP, de modo que não há nulidade que autorize concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental