HC 776847 - DECISAO

HC 776847 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que havia fundadas razões para a entrada e diligência policial (paciente visto portando objeto semelhante a arma, dispensando-o e tentando fugir, com apreensão posterior de armas no imóvel), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustenta a legalidade da medida.

Parties
Paciente: CRISTIANO VIDAL DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Busca Pessoal, Flagrante, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Busca Pessoal Flagrante Fundada Suspeita +2 more

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Parties

CRISTIANO VIDAL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem (stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da invasão de domicílio sem mandado
  2. 2 existência de fundada razão para ingresso e busca
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 (STF) sobre ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que havia fundadas razões para a entrada e diligência policial (paciente visto portando objeto semelhante a arma, dispensando-o e tentando fugir, com apreensão posterior de armas no imóvel), e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório que sustenta a legalidade da medida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.