HC 770878 - ACORDAO

HC 770878 - ACORDAO

Houve fundada suspeita de ocorrência de crime permanente, demonstrada pelas declarações das crianças quanto à existência e ao local de guarda de armamento e pela visualização de munições e acessórios à disposição das crianças; assim, o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado e a busca sem mandado...

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Parties
Paciente/agravante: JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Invasão De Domicílio, Nulidade Probatória, Flagrante Delito, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Invasão De Domicílio Nulidade Probatória Flagrante Delito +1 more

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Parties

JOSÉ DONIZETTE ANDREAZZI

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade de busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 caracterização de justa causa/fundadas suspeitas
  3. 3 estado de flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita de ocorrência de crime permanente, demonstrada pelas declarações das crianças quanto à existência e ao local de guarda de armamento e pela visualização de munições e acessórios à disposição das crianças; assim, o ingresso dos policiais no domicílio foi justificado e a busca sem mandado mostrou-se legítima, não havendo pesca probatória nem ilegalidade que justifique a nulidade das provas, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus