HC 893601 - DECISAO

HC 893601 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, estando o STJ incompetente para esse formato; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a ordem, pois o regime semiaberto foi fundamentado em razão da reincidência do paciente e em conformidade com a Súmula 269/STJ, e a substituição da pena não foi debatida na apelação, impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Regime Prisional Inicial Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Fundamentação para fixação do regime prisional inicial semiaberto
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido por configurar substitutivo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado, estando o STJ incompetente para esse formato; subsidiariamente, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a ordem, pois o regime semiaberto foi fundamentado em razão da reincidência do paciente e em conformidade com a Súmula 269/STJ, e a substituição da pena não foi debatida na apelação, impedindo sua apreciação para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial deste habeas corpus.
  • Publique-se.