AREsp 2499725 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não é possível suprir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, e a insurgência genérica não atende ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: VALDEIR FERNANDES OLIVEIRA MENESES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

VALDEIR FERNANDES OLIVEIRA MENESES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 preclusão consumativa que impede suprir deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, não é possível suprir tal deficiência no agravo regimental em razão da preclusão consumativa, e a insurgência genérica não atende ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.