AREsp 2475307 - ACORDAO

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Havendo prévio monitoramento que indicou intensa movimentação compatível com tráfico de drogas e posterior apreensão de entorpecentes e armas (incluindo arma com numeração suprimida), havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não se verifica ilegalidade a ser reconhecida e a pretensão de reexame probatório é obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: VALMIR PEREIRA RAMOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Violação De Domicílio, Ingresso Policial, Justa Causa, Crime Permanente, Revisão De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Violação De Domicílio Ingresso Policial Justa Causa Crime Permanente Revisão De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

VALMIR PEREIRA RAMOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 caracterização da justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 exceção à inviolabilidade do domicílio em crimes permanentes e situação de flagrante

Ratio Decidendi

Havendo prévio monitoramento que indicou intensa movimentação compatível com tráfico de drogas e posterior apreensão de entorpecentes e armas (incluindo arma com numeração suprimida), havia fundadas razões (justa causa) para o ingresso domiciliar sem mandado; assim, não se verifica ilegalidade a ser reconhecida e a pretensão de reexame probatório é obstada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.