REsp 2121054 - DECISAO

REsp 2121054 - DECISAO

Havendo indicações objetivas anteriores ao ingresso (dispensa de invólucro com munições, fuga ao avistar a polícia e informações de que o acusado integrava gangue local) e tratando-se de crime permanente (posse irregular de arma de fogo), existiam fundadas razões para a entrada sem mandado, tornando lícitas as...

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Parties
Recorrente: TALIS CORREA SANTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Ilicitude Das Provas, Flagrante Em Crime Permanente, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões
Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Ilicitude Das Provas Flagrante Em Crime Permanente Busca Domiciliar Sem Mandado +1 more

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Parties

TALIS CORREA SANTANA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada dos policiais no domicílio
  2. 2 ilicitude das provas por violação da inviolabilidade do domicílio
  3. 3 caracterização do estado de flagrância em crime permanente

Ratio Decidendi

Havendo indicações objetivas anteriores ao ingresso (dispensa de invólucro com munições, fuga ao avistar a polícia e informações de que o acusado integrava gangue local) e tratando-se de crime permanente (posse irregular de arma de fogo), existiam fundadas razões para a entrada sem mandado, tornando lícitas as provas; portanto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.