HC 866344 - DECISAO

HC 866344 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, considerando os fatos em 03/03/2015 e a jurisprudência dominante na época, havia investigação do serviço de inteligência da PM que configurou fundada suspeita para ingresso e busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente; as provas foram, portanto, lícitas; e eventual mudança jurisprudencial posterior não poderia ser aplicada retroativamente para modificar decisão transitada em julgado ou o entendimento vigente à época.

Parties
Paciente: MARCONDES DA SILVA, vulgo "BELISCO"; Respondente: Ministério Público Federal; Denunciante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita (justa Causa), Revisão Criminal, Retroatividade Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Fundada Suspeita (justa Causa) Revisão Criminal Retroatividade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARCONDES DA SILVA, vulgo "BELISCO"

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Ministério Público Estadual

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e prova ilícita
  2. 2 fundada suspeita e ingresso sem mandado em crime de natureza permanente
  3. 3 aplicação retroativa de mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, considerando os fatos em 03/03/2015 e a jurisprudência dominante na época, havia investigação do serviço de inteligência da PM que configurou fundada suspeita para ingresso e busca domiciliar sem mandado em crime de natureza permanente; as provas foram, portanto, lícitas; e eventual mudança jurisprudencial posterior não poderia ser aplicada retroativamente para modificar decisão transitada em julgado ou o entendimento vigente à época.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.