AREsp 2354234 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a jurisprudência deste Tribunal Superior entende, via de regra, ser inaplicável o princípio da insignificância aos delitos previstos no art. 12 da Lei 10.826/2003 e, dependendo do contexto, aos crimes contra a fauna previstos no art. 29, §1º, III da Lei 9.605/1998; a absolvição na instância estadual destoou da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Agravado: JOSÉ DEUSIMAR DE PAULO SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença Condenatória
Outcome
Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Crimes Contra a Fauna, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Atipicidade Material, Perigo Abstrato
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Posse Irregular De Arma De Fogo Crimes Contra a Fauna Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Atipicidade Material +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

JOSÉ DEUSIMAR DE PAULO SILVA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Restabelecimento Da Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos no art. 12 da Lei 10.826/2003 e no art. 29, §1º, III da Lei 9.605/1998
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e admissibilidade do agravo para reavaliação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a jurisprudência deste Tribunal Superior entende, via de regra, ser inaplicável o princípio da insignificância aos delitos previstos no art. 12 da Lei 10.826/2003 e, dependendo do contexto, aos crimes contra a fauna previstos no art. 29, §1º, III da Lei 9.605/1998; a absolvição na instância estadual destoou da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual restabeleceu-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.