HC 869505 - DECISAO

HC 869505 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, segundo os elementos dos autos, a entrada dos policiais na residência foi justificada por mandado de prisão em aberto e pela fundada suspeita de crime permanente, configurando situação de serendipidade na descoberta de material relativo à posse irregular de arma; não houve desvio de finalidade nem ilicitude das provas, de modo que a condenação e as provas devem ser mantidas.

Parties
Paciente: EVANIR DATSCHUKE; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inviolabilidade De Domicílio, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas), Mandado De Prisão, Flagrante Delito, Dosimetria E Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Inviolabilidade De Domicílio Serendipidade (encontro Fortuito De Provas) Mandado De Prisão Flagrante Delito +1 more

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Parties

EVANIR DATSCHUKE

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por ingresso de policiais em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da serendipidade (encontro fortuito de provas)
  3. 3 fundada suspeita e crime permanente como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, segundo os elementos dos autos, a entrada dos policiais na residência foi justificada por mandado de prisão em aberto e pela fundada suspeita de crime permanente, configurando situação de serendipidade na descoberta de material relativo à posse irregular de arma; não houve desvio de finalidade nem ilicitude das provas, de modo que a condenação e as provas devem ser mantidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.