AREsp 2563619 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CRISTIAN MAICO NATAL BRASILEIRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MUNIÇÕES. DISPENSA DE LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia recursal, alega violação do art. 386, III e VII, do CPP, no que concerne à necessidade de reconhecimento da a tipicidade da conduta imputada ao recorrente pelo crime de posse irregular de arma de fogo e de munições de uso permitido, uma vez que a arm a estava sem munição e as quatro munições encontradas eram de calibre diverso, caracterizando mínima ofensividade na conduta, ausência de periculosidade na ação, reduzido grau de reprovabilidade social e inexpressividade da lesão, trazendo a seguinte argumentação: 26. Observa-se que o fato é minimamente ofensivo, pois não há qualquer qualificadora que torne a prática da conduta mais gravosa, uma vez que o crime não tem violência ou grave ameaça em sua essência, e não consta nos autos a presença de causas a ponto de gerar considerado abalo social apto a trazer maior reprovabilidade em sua conduta. 27. Embora a posse de arma corresponda a crime de perigo abstrato e de mera conduta, dispensando a demonstração de lesão concreta, no caso em questão, a arma encontrava-se sem munição, e não possuía qualquer potencialidade lesiva, nem tão pouco colocaria em perigo o bem jurídico tutelado. 28. Do mesmo modo, as quatro munições encontradas na residência do recorrente, não eram compatíveis com o revólver calibre 38, nem tão pouco estavam acompanhadas da respectiva arma de fogo, tornado a conduta irrelevante para o mundo jurídico, pois não gera risco de lesão a incolumidade pública. 29. Nessa perspectiva, preenchido todos os requisitos, é recomendável que no presente caso seja afastado a tipicidade material da conduta, tendo em vista que o principio da ofensividade exige um mínimo de perigo concreto ao bem jurídico tutelado, o que não ocorre no coso em tela, logo, não atenta contra a integridade de qualquer bem jurídico, sequer expõe esses bens a risco relevante. .. 31. Assim, conforme restou categoricamente demonstrado nos autos, a absolvição do Recorrente, é o que se espera desse Egrégio Tribunal Superior (fls. 256/259). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia recursal, em relação ao art. 386, VII, do CPP, incide o óbice da Súmula n. 284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Nesse sentido: "Não há como conhecer do especial em que a parte aponta como violado dispositivo legal com conteúdo normativo dissociado da tese formulada nas razões recursais, por desdobramento da Súmula n. 284 do STF." (REsp 1.932.774/AM, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/8/2021, DJe 30/8/2021). Incidência da Súmula 284/STF." (AgRg no AREsp n. 2.092.396/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 29/6/2022.) De igual sorte: "Na espécie, a parte recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou de forma clara, direta e particularizada como o acórdão recorrido violou os dispositivos de lei federal indicados (arts. 59 e 67, ambos do CP e art. 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/2006), além de indicar como supostamente violados dispositivos de lei sem correlação com a controvérsia recursal (aplicação da atenuante da confissão espontânea) e sem comando normativo específico, exigindo a combinação com outros dispositivos legais. Nesse contexto, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 284/STF, segundo a qual não se conhece de recurso quando a deficiência em sua fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia." (AgRg no AREsp n. 2.092.605/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022.) Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27/5/2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17/9/2018; AgRg no REsp n. 1.742.399/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 7/5/2019; AgRg no AREsp n. 1.979.749/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/3/2022; AgRg no AREsp n. 1.785.189/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 24/9/2021; AgRg no REsp n. 1.604.092/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020. Por fim, o acórdão recorrido assim decidiu: Para além das considerações precedentes, cumpre salientar que, apesar da diminuta quantidade de munições apreendidas, não se mostra possível aplicar o princípio da insignificância ao caso em apreço, pois, além da reincidência (ID 43946485 - Pág. 6), há notícias do envolvimento do acusado na senda criminosa (fl. 231, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não os impugnou, de forma específica, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Na minha linha: "A Corte a quo afastou a necessidade de transcrição, por ato notarial, dos diálogos feitos por aplicativo de mensagens, a partir dos seguintes fundamentos: a) a prova teria natureza indiciária e equivaleria à gravação ambiental, sendo suficiente para deflagrar a ação penal; b) o Réu não impugnou a prova em momento oportuno; c) a ameaça pode ser comprovada por qualquer meio; d) o disposto no art. 384 do Código de Processo Civil constitui mera faculdade. As razões do recurso especial, entretanto, estão dissociadas desses fundamentos, que sequer foram mencionados, e não impugnaram concretamente nenhum deles, mas se limitaram a sustentar, genericamente, a necessidade do ato notarial para utilização dos diálogos como prova. Dessa forma, em relação a esse aspecto, têm incidência as Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, conforme consignou a decisão agravada." (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.618.394/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018; AgRg no REsp n. 1.827.941/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 16/3/2020; AgRg no AREsp n. 2.035.299/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 30/5/2022; AgRg no REsp n. 1.849.766/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/9/2020; AgRg no AREsp n. 1.682.426/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12/5/2022; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.618.394/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 29/9/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.069.353/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 4/11/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA