HC 899219 - DECISAO

HC 899219 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame amplo do conjunto probatório e há certidão de trânsito em julgado; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade de plano, pois havia fundadas razões para a entrada e apreensão (notícia precisa, confissão e perícia que comprovou a materialidade), sendo lícita a atuação policial com fundamento no art.5º, XI, da CF e na natureza permanente do crime do art.12 da Lei 10.826/03.

Parties
Paciente: JAIR DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante, Nulidade De Provas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inviolabilidade Do Domicílio, Confissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante Nulidade De Provas Habeas Corpus +4 more

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Parties

JAIR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 natureza de crime permanente (art.12 Lei nº 10.826/03) e suas implicações para o flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame amplo do conjunto probatório e há certidão de trânsito em julgado; ademais, não se vislumbra flagrante ilegalidade de plano, pois havia fundadas razões para a entrada e apreensão (notícia precisa, confissão e perícia que comprovou a materialidade), sendo lícita a atuação policial com fundamento no art.5º, XI, da CF e na natureza permanente do crime do art.12 da Lei 10.826/03.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se