HC 847284 - DECISAO

HC 847284 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que as alegações de nulidade e de ilicitude probatória devem ser apreciadas na via recursal adequada (apelação) perante o Tribunal a quo, não sendo cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus após a condenação.

Parties
Paciente: CHARLES BRENO GOMES DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Nulidade Processual, Crime Permanente
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Crime Permanente

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Parties

CHARLES BRENO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 ilegitimidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedidos de trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, de modo que as alegações de nulidade e de ilicitude probatória devem ser apreciadas na via recursal adequada (apelação) perante o Tribunal a quo, não sendo cabível o trancamento da ação penal por habeas corpus após a condenação.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.