RHC 188618 - DECISAO

RHC 188618 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade da busca domiciliar; havia informações e diligências preliminares pelos policiais e autorização de ingresso pelo irmão da paciente, sendo necessária análise probatória aprofundada pela instrução para eventual reconhecimento de nulidade, o que torna inadequado o trancamento via habeas corpus nesta fase.

Parties
Impetrante/paciente: MARIANA FRAGOSO GRATAO PEDROSO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
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Parties

MARIANA FRAGOSO GRATAO PEDROSO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prova por violação de domicílio (busca domiciliar sem mandado)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado das provas para reconhecer nulidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não foi demonstrada, de plano, a ilegalidade da busca domiciliar; havia informações e diligências preliminares pelos policiais e autorização de ingresso pelo irmão da paciente, sendo necessária análise probatória aprofundada pela instrução para eventual reconhecimento de nulidade, o que torna inadequado o trancamento via habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.