HC 908676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAMON GOMES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na Apelação Criminal n. 0709836-21.2023.8.07.0020. Depreende-se dos autos que o paciente foi absolvido da acusação de prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (fls. 117-125). Irresignado, o Ministério Público Distrital interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso "para, reformando a r. sentença, julgar procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para condenar Ramon Gomes de Oliveira como incurso nas penas do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03, fixando a pena do réu no patamar de 01 (um) ano e 03 (três) meses de detenção e 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, a ser cumprido em regime inicial semiaberto" (fl. 188), conforme aresto de fls. 175-188. No presente writ, a impetrante sustenta, em síntese, nulidade das provas oriundas do flagrante em razão da busca domiciliar realizada sem fundadas razões e sem autorização judicial, sendo ilícitas as provas dela derivadas. Requer, ao final, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade aventada, com repercussão na absolvição do paciente. É o relatório. DECIDO. Quanto à nulidade vindicada, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados". Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO FLAGRANCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. Neste caso, policiais militares receberam informações sobre o armazenamento de drogas no endereço do agravante que, ao perceber a aproximação da viatura, escalou telhados de residências vizinhas para se evadir. Os policiais conseguiram alcançá-lo e realizar a prisão e, em seguida, os militares entraram na residência, onde encontraram aproximadamente 8 kg de maconha, distribuída em 12 tijolos. 3. Assim, não é possível albergar o pleito de reconhecimento de ilicitude da abordagem policial e da busca domiciliar, uma vez que as circunstâncias antecedentes forneceram aos agentes elementos suficientes para justificar a adoção das medidas, tendo em vista a situação flagrancial visível. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no HC n. 811.043/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. É inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejara concessão da ordem de ofício. 2. Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e provada materialidade, reconhecendo comprovada a prática dos crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo, não cabe ao STJ rever essa conclusão, tendo em vista a necessidade de incursão no conjunto fático-probatório dos autos, medida incompatível coma estreita via do habeas corpus. 3. O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 4. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 622.063/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Ademais, via de regra, tratando-se de crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, de natureza permanente, a ação se prolonga no tempo, de modo que, enquanto não cessada a permanência, haverá o estado de flagrância, o que possibilita a prisão, ainda que sem mandado. Outrossim, no tocante às circunstâncias do flagrante, esta Corte já decidiu que o depoimento policial merece credibilidade em virtude da fé pública inerente ao exercício da função estatal, só podendo ser relativizado diante da existência de indícios que apontem para a incriminação injustificada de investigados por motivos pessoais (AgRg no HC n. 815.812/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 22/5/2023; AgRg no AREsp n. 2.295.406/TO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023). Feitas estas considerações iniciais, passo ao caso concreto. Ao cotejar as alegações vertidas na exordial com a fundamentação exposta nos documentos juntados aos autos, não se divisa a existência de ilegalidade ou constrangimento ilegal ao direito ambulatorial da parte paciente. Conforme consta do aresto ora combatido, o Tribunal estadual considerou a validade da busca domiciliar realizada, verbis (fls. 178-186 - grifei): "DA BUSCA DOMICILIAR Consoante relatado, o apelante defende que o ingresso dos policiais na residência do apelado estava amparado por justa causa, de modo que as provas decorrentes da busca domiciliar não são nulas, motivo pelo qual requer o conhecimento e provimento do recurso a fim de que a sentença seja reformada para considerar válidas as provas decorrentes do ingresso dos policiais e, consequentemente, condenar o apelado como incurso nas penas do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Com razão o recorrente. Com efeito, a inviolabilidade domiciliar está assegurada pelo artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, dispondo que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Da interpretação do texto constitucional, pode-se observar que a inviolabilidade do domicílio não é garantia absoluta, podendo ser mitigada nos casos previstos na Carta Magna, tal como as hipóteses de flagrante delito ou desastre. Por sua vez, o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, tipificado no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, constitui um crime permanente, cuja consumação e estado de flagrância se protraem no tempo, prescindindo, via de consequência, de autorização ou apresentação de prévio mandado de busca e apreensão para que se ingresse no domicílio. Assim entende este egrégio Tribunal: .. Quanto à matéria, inclusive, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 280 sob a sistemática de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados" (RE 603.616). Desse modo, havendo indícios mínimos da existência do crime flagrancial aptos a revelar a presença de fundadas razões para a realização da diligência, dispensa-se que haja prévia autorização do morador ou expedição de mandado judicial autorizando a busca domiciliar. No caso examinado, verifica-se pelas provas inquisitoriais, bem como pelos depoimentos colhidos na instrução, que os policiais militares estavam em patrulhamento em região com histórico de disparo de arma de fogo, no encalço de dois indivíduos que empreenderam fuga para dentro da mata quando viram os policiais, sendo o barraco apontado, por populares, como residência de um dos indivíduos. Acrescenta-se que, consoante os relatos dos dois policiais ouvidos judicialmente, "o barraco" parecia estar desabitado, sem móveis ou água no encanamento e com a porta aberta, com sinais de arrombamento. A propósito confira-se trecho da sentença que relata o depoimento dos policiais prestado em Juízo e que, em suma confirmam as declarações prestadas na delegacia (ID 54494421 - Pág. 5-6): (..) Em Juízo (mídia de ID 172786316), a testemunha policial Marco Antônio da Silva asseverou que estavam em patrulhamento numa área de Chácaras e tinham conhecimento de que havia um indivíduo portando uma arma, mas não sabiam quem; que avistaram dois indivíduos que, quando avistaram a viatura, saíram correndo "no mato adentro"; que havia bastante mata e alguns barracos isolados; que alguns populares apontaram um barraco como sendo de um dos indivíduos; que chegando ao barraco, este estava totalmente desabitado, a porta estava arrombada e não tinha móveis, apenas uma mochila; que, no interior da mochila, estava uma arma de fogo artesanal; que, quando já estavam indo à delegacia para entregar somente a mochila com a arma, o acusado apareceu e disse que era proprietário do barraco e da mochila; que o acusado disse que encontrou a arma no lixo e que havia levado o objeto, não sabendo se a arma funcionava; que o acusado disse que estava morando no barraco; que o barraco era de alvenaria, mas não havia móveis; que o acusado não era um dos indivíduos que correram porque a vestimenta era diferente e a cor da pena também; que entraram no barraco porque não sabia que ele era o proprietário do barraco; que populares apontaram o barraco como sendo de um dos indivíduos que havia corrido; que, ao chegar no barraco, verificaram que o local tratava-se de uma habitação, que a princípio não estava sendo habitada, estando aberto e sem nenhum móvel dentro; que no barraco tinha janela e a porta estava arrombada; que não sabe se o acusado é realmente o proprietário do local; que a porta estava com sin ais de arrombamento; que a porta estava aberta. Na audiência de instrução e julgamento (mídia de ID 172786318), a testemunha policial Pedro Ytallo Monteiro Alvares declarou que estavam em patrulhamento, quando avistaram dois indivíduos andando e que, antes de realizarem a abordagem, esses indivíduos já correram e entraram na mata; que um dos populares indicou qual seria a casa de um deles; que a casa parecia estar abandonada pois estava vazia e com a porta aberta; que só havia uma mochila no chão; que tinha uns documentos dentro da mochila e uma arma artesanal; que o acusado abordou os policiais, dizendo que a arma era dele e as coisas era dele; que quando estavam saindo com a viatura, o acusado chegou; que o acusado disse que a casa era dele e que estava morando nela; que o local era aparentemente um barraco isolado, que não havia nem água; que era um setor de invasões; que o acusado disse que era uma arma para defesa; que o acusado não era um dos indivíduos que empreendeu fuga; que a porta e as janelas estavam abertas; que no imóvel não tinha móveis, apenas a mochila; que estavam em patrulhamento no local por ser um lugar que se costuma disparar arma de fogo; que no dia não houve disparo de arma de fogo; que entraram naquele barraco porque um popular apontou o barraco era a casa de um dos indivíduos que correu; que não havia flagrante aparente, mas havia a situação de o indivíduo correr e por a casa estar aberta e vazia, pensavam que estava abandonada; que o acusado disse que a arma era dele e o nome dito por ele batia com os documentos achados na mochila; que levaram os documentos para a Delegacia; que os policiais já estavam retornando à Delegacia quando o acusado disse que a mochila era dele; que o acusado parou a viatura para perguntar pela arma dele. Quanto ao réu, na fase inquisitorial, afirmou que havia encontrado a arma há duas semanas (ID 54494269 - Pág. 2). Em Juízo, fez uso do direito ao silêncio (ID 172786324). Nesse contexto, pelo relato dos policiais, verifica-se que havia justa causa para o ingresso na residência, primeiro porque apontado por populares como sendo a moradia de um dos indivíduos que empreendeu fuga ao ver os policiais, segundo em razão da precariedade da habitação do barraco, que não possuía água ou móveis e ainda estava com sinais de arrombamento, aparentando estar desabitado e no qual avistaram apenas a mochila que continha a arma e os documentos do recorrido e um papelão. Ora, estando o local aparentemente desabitado, a porta aberta e tendo os populares indicado o "barraco" como residência de um dos indivíduos que os agentes estavam perseguindo, configurada está a justa causa para o ingresso sem o respectivo mandado judicial. .. Neste ponto vale destacar que o argumento utilizado na sentença de que os policiais deveriam ter saído da residência quando o apelado se apresentou não se sustenta, uma vez que ambos os policiais relataram que o recorrido abordou os agentes públicos perguntando pela arma e pelos documentos quando eles já estavam se deslocando para a delegacia, após a realização da busca domiciliar, não quando estavam dentro da residência, como faz crer a sentença recorrida. No mesmo sentido, também não prospera a alegação de que não teria restado comprovado nos autos que o barraco estava com a porta aberta, porquanto ambos os policiais afirmaram tal fato, inclusive foram uníssonos ao relatar que o barraco parecia desabitado. A propósito, o próprio réu, quando ouvido em Juízo (ID 54494418), declarou não "ter endereço" e "morar na rua", o que apenas corrobora a versão dos castrenses. Neste ponto vale ressaltar que o fato de os policiais que efetuaram a prisão do réu figurarem como testemunhas não implica dizer que seus depoimentos estão desprovidos de valor probatório. Ao revés, os depoimentos dos agentes, no exercício de suas funções, têm presunção de legitimidade, sobretudo quando colhidos em juízo e corroborados por outras provas, como é o caso. .. Ademais, nos presentes autos, não se percebe qualquer elemento que deslegitime as alegações dos agentes de polícia, inexistindo qualquer evidenciação idônea que desabone ou mitigue a credibilidade do que foi relatado pelos agentes públicos. Desse modo, o contexto fático justifica a busca domiciliar, uma vez que, repita-se, os policiais já tinham notícias de que havia pessoas armadas na região e estavam em busca de dois indivíduos que empreenderam fuga ao ver a polícia, sendo o "barraco" apontado por populares como sendo o de um dos indivíduos que fugiu. No mais, ao chegarem no barraco indicado, os policiais se depararam com um local sem sinais de habitação, sendo que a porta tinha sinais de arrombamento. .. Não houve, portanto, qualquer irregularidade na ação policial, pois resguardada pela justa causa apta a legitimar a busca domiciliar sem consentimento do morador ou prévia autorização judicial, de modo que a sentença deve ser reformada para reconhecer a legalidade das provas decorrentes da busca domiciliar. Logo, repisa-se, uma vez verificada a fundada suspeita para a realização da busca domiciliar, tem-se que a prova produzida se mostra apta a instruir os presentes autos com o escopo de demonstrar a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado." Da análise da fundamentação empreendida pelas instâncias ordinárias, verifica-se que a pretensão defensiva não se mostra inconteste ou incontroversa à luz da normatividade aplicável à espécie e da moldura fático-jurídica delineada no aresto impugnado. Extrai-se dos autos que os policiais militares receberam informações de que indivíduos teriam efetuados disparos de arma de fogo na região dos fatos, local previamente conhecido pela frequente ocorrência de crimes. Diante disso, os militares realizaram patrulhamento no setor noticiado e, em determinado momento, avistaram dois homens caminhando em direção ao matagal próximo; ao avista rem a guarnição policial, os indivíduos empreenderam fuga, razão pela qual os policiais começaram a persegui-los. Em seguida, informados pelos populares que um dos fugitivos morava em um dos barracos existentes no local, os militares se dirigiram ao referido imóvel e notaram, de antemão, que estava inabitado, com as portas e janelas abertas. Ato contínuo, adentraram a habitação e lograram encontrar, dentro de uma mochila abandonada, uma arma de fogo artesanal, bem como alguns documentos. Na sequência, quando já se encaminhavam para a Delegacia de Polícia local, foram abordados pelo ora paciente, que admitiu ser o proprietário do artefato bélico, bem como que estava temporariamente morando no imóvel onde fora encontrado. Assim, depreende-se dos fatos acima relatados que, conforme consignou a Corte a quo, a atuação policial foi escorreita e restou fundada em fortes razões, consubstanciadas nas informações e diligência prévias, aptas ao embasamento da abordagem domiciliar. Note-se, inclusive, que o acusado confessou estar na posse da arma de fogo encontrada, a qual, segundo afirmou, era utilizada para sua defesa pessoal. De fato, apesar da irresignação da Defesa, no presente caso o paciente restou condenado com amparo em robustas provas de autoria e materialidade do delito, sob a égide da confirmação judicial. De mais a mais, é iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser imprópria a via do habeas corpus (e do seu recurso) para a análise de teses que demandem incursão no acervo fático-probatório, como no caso das circunstâncias fáticas que envolveram a situação de flagrante. Sobre o tema: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL. NULIDADE DE ALGIBEI RA. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. LEGALIDADE DA MEDIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A INFRAÇÃO PENAL DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DO REEXAME DE FATOS E PROVAS NA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 4. Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, soberana na análise dos fatos e provas, está bem delimitada, pelo acervo probatório produzido na origem, e que não pode ser revisto no mandamus, notadamente no bojo de condenação transitada em julgado e mantida pela Corte local em sede de revisão criminal, a justa causa para a ação dos policiais, posto que o réu encontrava-se no interior de uma casa abandonada, supostamente utilizada para o tráfico de drogas pelo acusado, momento em que, já no interior do imóvel, os agentes públicos depararam-se com o paciente, que foi abordado. Em revista pessoal, foi apreendida a quantia de R$ 115,00 (cento e quinze reais) em seu poder, além de 12 (doze) porções de crack. 5. Ademais, Verificada justa causa para a realização da abordagem policial, tomando-se como base o quadro fático delineado pelas instâncias antecedentes, alcançar conclusão em sentido diverso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incabível na via do habeas corpus (HC 230232 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 02-10-2023, PROCESSOELETRÔNICO DJe-s/n, DIVULG 06-10-2023, PUBLIC 09-10-2023). 6. Por fim, para se concluir de maneira diversa da Corte de origem e acolher a pretensão desclassificatória, nos moldes da pretensão defensiva, seria necessário proceder ao revolvimento das provas produzidas nos autos, o que não se mostra cabível na estreita via do habeas corpus, notadamente nos autos de condenação transitada em julgado e mantida em sede de Revisão Criminal. 7. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC n. 874.205/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. DISPENSA DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO QUANDO AVISTADO PELOS POLICIAIS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA NOVA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. .. 3. "Desconstituir as conclusões da instância ordinária a respeito da dinâmica do flagrante demandaria aprofundado revolvimento fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus". (AgRg no HC n. 708.314/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) 4. Incabível a análise da questão do reconhecimento do tráfico privilegiado por se tratar de matéria estranha à inicial, constituindo indevida inovação recursal trazida apenas nas contrarrazões ao agravo regimental, de modo que dela não se deve conhecer. 5. Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão anterior e denegar o habeas corpus." (AgRg no HC n. 750.295/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.) Destarte, não se constata a flagrante ilegalidade apontada na inicial deste mandamus. Ante todo o exposto, denego o habeas corpus, restando prejudicado o pleito de liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA