RHC 192989 - DECISAO

RHC 192989 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a Ação Penal n. 0803957-72.2023.8.15.0261 foi sentenciada procedente e a prisão preventiva do paciente foi revogada, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Pedido prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Perda Superveniente Do Objeto

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Parties

FRANCISCO FERREIRA SOBRINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 violação dos arts. 315, § 2º, VI, e 564, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a Ação Penal n. 0803957-72.2023.8.15.0261 foi sentenciada procedente e a prisão preventiva do paciente foi revogada, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Pedido prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.