HC 862608 - DECISAO

HC 862608 - DECISAO

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que os policiais estavam no imóvel por força de mandado para cumprir prisão, a arma e munições foram encontradas de forma fortuita (serendipidade) durante a diligência autorizada, o crime de posse irregular de arma de fogo é permanente (caracterizando a situação de flagrante), e a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas por perícia e depoimentos, não havendo nulidade das provas nem motivo para absolvê-lo.

Parties
Paciente: ROBSON GONCALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Prova, Crime Permanente
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Prova Crime Permanente

Case Brief

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Parties

ROBSON GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada e apreensão em residência no cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 aplicabilidade da teoria da serendipidade/encontro fortuito de provas
  3. 3 caracterização do crime de posse irregular de arma de fogo como crime permanente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque ficou demonstrado que os policiais estavam no imóvel por força de mandado para cumprir prisão, a arma e munições foram encontradas de forma fortuita (serendipidade) durante a diligência autorizada, o crime de posse irregular de arma de fogo é permanente (caracterizando a situação de flagrante), e a materialidade e autoria foram suficientemente comprovadas por perícia e depoimentos, não havendo nulidade das provas nem motivo para absolvê-lo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.