HC 724846 - DECISAO

HC 724846 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da pena pelo cumprimento integral, aplicando-se a Súmula 695/STF, que determina que não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: Jose Rogerio Lippert
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Extinção Da Pena
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda do objeto em razão da extinção da pena
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão, Violação De Domicílio, Extinção Da Pena, Súmula 695/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Nulidade De Mandado De Busca E Apreensão Violação De Domicílio Extinção Da Pena Súmula 695/stf

Case Brief

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Parties

Jose Rogerio Lippert

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Prejudicado Por Perda De Objeto Após Extinção Da Pena

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do habeas corpus após extinção da pena
  2. 2 Efeito da Súmula 695/STF sobre a disponibilidade do habeas corpus
  3. 3 Nulidade do mandado de busca e apreensão e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência da extinção da pena pelo cumprimento integral, aplicando-se a Súmula 695/STF, que determina que não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda do objeto em razão da extinção da pena

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.