HC 906937 - DECISAO
Não se comprovou, de plano, ilegalidade ou constrangimento ilegal aptos a ensejar o trancamento: havia fundadas razões para a entrada domiciliar, o paciente franqueou a entrada e a arma foi localizada em sua gaveta, e eventual discussão sobre autoria ou ilicitude das provas exige aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: IZAEL SOARES DA MOTA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
- Outcome
- Denego o habeas corpus
- Legal Topics
- Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Justa Causa, Flagrante, Licitude De Provas, Trancamento De Ação Penal, Negativa De Autoria
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
IZAEL SOARES DA MOTA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Tribunal Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 ausência de justa causa para a ação penal
- 2 ilegalidade das provas por violação de domicílio
- 3 negativa de autoria
Ratio Decidendi
Não se comprovou, de plano, ilegalidade ou constrangimento ilegal aptos a ensejar o trancamento: havia fundadas razões para a entrada domiciliar, o paciente franqueou a entrada e a arma foi localizada em sua gaveta, e eventual discussão sobre autoria ou ilicitude das provas exige aprofundamento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Denego o habeas corpus
Orders
- Denego o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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