HC 896322 - DECISAO

HC 896322 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou autorização para o ingresso na residência pelo genitor do paciente (com assentamento em audiência e gravação audiovisual), o delito é de ação permanente permitindo, nas circunstâncias, o ingresso sem mandado, e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO MATHEUS RAMOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: DEFESA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Consentimento Do Morador, Flagrante, Cadeia De Custódia
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prova Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita +3 more

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Parties

BRUNO MATHEUS RAMOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

DEFESA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 incidência de crime de ação permanente e possibilidade de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem registrou autorização para o ingresso na residência pelo genitor do paciente (com assentamento em audiência e gravação audiovisual), o delito é de ação permanente permitindo, nas circunstâncias, o ingresso sem mandado, e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.