HC 911960 - DECISAO

HC 911960 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível como sucedâneo de revisão criminal e, no mérito de cognição sumária, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal: havia denúncias anônimas com informações específicas pelo canal 181, entrada na residência autorizada pela esposa e configuração de situação de flagrante pela natureza permanente do crime de posse de arma, não havendo apreensão de aparelho celular nem provas de coação; assim, as provas foram consideradas lícitas e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: Matheus Henrique Marinho Soares; Impetrado: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Sigilo Das Comunicações, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Nulidade Das Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Sigilo Das Comunicações +2 more

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Parties

Matheus Henrique Marinho Soares

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido; Impetração Após Trânsito Em Julgado Da Condenação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da busca pessoal e ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 valoração de denúncia anônima como fundada razão (justa causa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível como sucedâneo de revisão criminal e, no mérito de cognição sumária, concluiu-se pela inexistência de constrangimento ilegal: havia denúncias anônimas com informações específicas pelo canal 181, entrada na residência autorizada pela esposa e configuração de situação de flagrante pela natureza permanente do crime de posse de arma, não havendo apreensão de aparelho celular nem provas de coação; assim, as provas foram consideradas lícitas e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se a liminar do habeas corpus
  • Publique-se