HC 901401 - DECISAO

HC 901401 - DECISAO

Verificada a narrativa dos autos de que os policiais foram recebidos e autorizaram a entrada por familiar, que houve visualização do paciente arremessando objeto semelhante a arma e indicação do local de outras armas, e considerando a configuração de crime permanente e flagrante justificado a posteriori, não se reconheceu constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria vedada na via sumária, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Busca Domiciliar Flagrante Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 157 do CPP na colheita de provas
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas
  3. 3 configuração de flagrante (crime permanente) e flagrante justificado a posteriori

Ratio Decidendi

Verificada a narrativa dos autos de que os policiais foram recebidos e autorizaram a entrada por familiar, que houve visualização do paciente arremessando objeto semelhante a arma e indicação do local de outras armas, e considerando a configuração de crime permanente e flagrante justificado a posteriori, não se reconheceu constrangimento ilegal; ademais, o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, matéria vedada na via sumária, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se