REsp 2102090 - DECISAO

REsp 2102090 - DECISAO

Havendo monitoramento policial que identificou o recorrente entrando em sua residência com comportamento suspeito e objeto volumoso na cintura, restaram fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando legais as provas daí decorrentes; reconheceu-se prescrição quanto ao crime do art. 331 do Código Penal; permaneceu a condenação pelo delito do Estatuto do Desarmamento por comprovada materialidade e autoria; manteve-se o regime inicial fechado devido à multirreincidência e maus antecedentes; indeferiu-se a restituição dos bens até a conclusão do inquérito sobre possível lavagem de capitais; e negou-se provimento ao recurso especial e o pedido de sustentação oral.

Parties
Recorrente: Josias; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Desacato, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena E Regime Prisional, Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Desacato Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena E Regime Prisional Restituição De Bens Apreendidos +1 more

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Parties

Josias

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação da inviolabilidade do domicílio
  2. 2 alegação de parcialidade do julgador
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva quanto ao art. 331 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo monitoramento policial que identificou o recorrente entrando em sua residência com comportamento suspeito e objeto volumoso na cintura, restaram fundadas razões para ingresso sem mandado, tornando legais as provas daí decorrentes; reconheceu-se prescrição quanto ao crime do art. 331 do Código Penal; permaneceu a condenação pelo delito do Estatuto do Desarmamento por comprovada materialidade e autoria; manteve-se o regime inicial fechado devido à multirreincidência e maus antecedentes; indeferiu-se a restituição dos bens até a conclusão do inquérito sobre possível lavagem de capitais; e negou-se provimento ao recurso especial e o pedido de sustentação oral.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Indeferido o pedido de sustentação oral (fl. 543)