HC 916960 - DECISAO

HC 916960 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Lei Nº 10.826/2003, Arts. 12 E 16, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Lei Nº 10.826/2003, Arts. 12 E 16 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Revisão Criminal +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 regularidade da dosimetria e do regime prisional na condenação pelo art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade que justifiquem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se