HC 922173 - DECISAO

HC 922173 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram a licitude da apreensão e a regularidade da cadeia probatória, a defesa teve acesso aos autos e não comprovou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem motivo para substituição do recurso cabível pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: MARA ROSANA RIBEIRO BENCZ; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Princípio Do Contraditório, Nulidade Processual, Cadeia De Custódia, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Busca E Apreensão
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Parties

MARA ROSANA RIBEIRO BENCZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao princípio do contraditório e nulidade da sentença por fundamentação em provas de outros autos
  2. 2 se o habeas corpus é substitutivo do recurso cabível ou deve ser conhecido apenas diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 se houve prejuízo concreto à defesa nos termos do art. 563 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias demonstraram a licitude da apreensão e a regularidade da cadeia probatória, a defesa teve acesso aos autos e não comprovou prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há nulidade a ser reconhecida nem motivo para substituição do recurso cabível pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se