HC 924566 - DECISAO

HC 924566 - DECISAO

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente por entender que não há constrangimento ilegal a ser sanado (a liberdade de locomoção do paciente não foi afetada) e porque o pedido de inclusão de testemunha foi intempestivo, sujeitando-se à preclusão nos termos do art. 396-A do CPP, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: Leomir Spielmann; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo De Origem: Vara Criminal da comarca de Concórdia/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Preclusão, Oitiva De Testemunha, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Preclusão Oitiva De Testemunha Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

Leomir Spielmann

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Vara Criminal da comarca de Concórdia/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão do rol de testemunhas nos termos do art. 396-A do CPP
  3. 3 existência de constrangimento ilegal afetando a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o habeas corpus liminarmente por entender que não há constrangimento ilegal a ser sanado (a liberdade de locomoção do paciente não foi afetada) e porque o pedido de inclusão de testemunha foi intempestivo, sujeitando-se à preclusão nos termos do art. 396-A do CPP, entendimento este em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.