AREsp 2338135 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e 11 (onze) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 12). Inconformado, o recorrente interpôs recurso especial, com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem. Nas razões do especial, aponta a defesa a violação do artigo 12 da Lei 10.826/03, sustentando que a imputação decorre da apreensão de uma arma devidamente registrada no nome do recorrente, contudo com a validade expirada em 2015. Desse modo, houve mera irregularidade administrativa, não configurando o crime previsto no referido dispositivo legal. Requer o provimento do agravo para que seja admitido o recurso especial para, ao final, ser absolvido da condenação. Apresentada a contraminuta, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para desprovimento do recurso especial. O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do recurso especial. Ao julgar a apelação, o Tribunal de origem manteve a condenação, tendo o acórdão restado assim fundamentado (e-STJ fls. 205/209): 1. De plano insta salientar que a tese absolutória de atipicidade da conduta, não merece acolhimento. A temática ora em discussão, é de se dizer, restou profundamente analisada pelo magistrado a quo no decreto condenatório de evento 68, motivo pelo qual a m de evitar tautologia e prestigiar o empenho demonstrado, transcreve-se parte da peça como razões de decidir: "2. FUNDAMENTAÇÃO (art. 381, III, CPP) 2.1 Analisada a prova produzida em contraditório judicial em conjunto com os elementos informativos do Auto de Prisão em Flagrante, estou convencido de que realmente o fato apurado neste processo não pode ser considerado um indiferente penal, na linha do entendimento do Ministério Público. 2.2 No caso em apreço, são fatos incontroversos: (a) a arma objeto da Denúncia foi apreendida na residência do Acusado; (b) o Acusado possui o registro da arma, mas está vencido desde janeiro de 2015; (c) o Acusado respondeu processo criminal por posse irregular da mesma arma de fogo (autos 00098281520178240023); na ocasião, foi absolvido e teve a arma restituída (em dezembro de 2021); mesmo assim, não providenciou a renovação do registro (ou talvez a renovação pode ter sido até negada pelo não preenchimento dos requisitos legais). 2.3 Estabelecidas essas premissas, incorre no tipo penal aquele que mantém sob sua guarda, no interior da sua residência ou do seu local de trabalho, arma de fogo, acessório ou munição em desacordo com determinação legal ou regulamentar .. (art. 12 da Lei 10826/03). 2.4 Perceba portanto que se trata de norma penal em branco, que depende de ato normativo para torná-la completa. 2.5 A complementação está no Decreto 9847/19 (ato infralegal que não pode contrariar a Lei) e na própria Lei 10826/03, cujos arts. 4º e 5º assim dispõem: Art. 4 o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei. Art. 5 o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004) § 1 o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm. § 2 o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4 o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 2.6 Chamo atenção para o § 2º do art. 5º: periodicamente, os requisitos necessários à obtenção do registro devem ser comprovados pelo interessado. 2.7 Na prática, é como se houvesse, periodicamente, um novo registro. Isso porque os mesmos requisitos necessários à obtenção do registro devem ser comprovados na sua renovação. Logo, a falta de renovação resulta, indubitavelmente, na posse em desacordo com determinação legal. 2.8 Por que então considerar atípica uma conduta que claramente encontra correspondência na norma penal (art.12) Ora, o agente que não satisfaz os requisitos de renovação do registro tem em sua posse arma de fogo em desacordo com determinação legal. Há adequação típica. 2.9 A questão, pelo meu entendimento, deve ser resolvida na análise do dolo do agente. 2.10 De fato, existem situações em que o dolo de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal ou em que providências administrativas bem resolvem a questão. 2.11 O caso aqui, porém, é distinto. 2.12 O Acusado já respondeu processo criminal pela posse irregular da mesma arma de fogo e, mesmo depois de restituída, não providenciou a regularização. 2.13 E mais: ele tem passagens policiais posteriores à expiração do prazo do registro da arma. Inclusive, possui condenação definitiva transitada em julgado em 2019 (evento 3, certidão 4). Muito provavelmente não conseguiria a renovação, por não satisfazer o requisito do art. 4º, I, da Lei 10826/03. Aliás, é até possível que tenha requerido a renovação e essa tenha sido negada. 2.14 O Acusado, sabedor de que não conseguiria a renovação, tinha a obrigação de entregar a arma de fogo na Polícia Federal ou no Comando do Exército. Aliás, assim dispõe o art. 14 do Decreto 9847/19: Art. 14. Serão cassadas as autorizações de porte de arma de fogo do titular a que se referem o inciso VIII ao inciso XI do caput do art. 6º e o § 1º do art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, que esteja respondendo a inquérito ou a processo criminal por crime doloso. § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o proprietário entregará a arma de fogo à Polícia Federal ou ao Comando do Exército, conforme o caso, mediante indenização na forma prevista no art. 48, ou providenciará a sua transferência para terceiro, no prazo de sessenta dias, contado da data da ciência do indiciamento ou do recebimento da denúncia ou da queixa pelo juiz. § 2º A cassação a que se refere o caput será determinada a partir do indiciamento do investigado no inquérito policial ou do recebimento da denúncia ou queixa pelo juiz. § 3º A autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada na hipótese de o proprietário de arma de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado de necessidade, legítima defesa, em estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito, exceto nas hipóteses em que o juiz, convencido da necessidade da medida, justificadamente determinar. 2.15 Embora o caput do aludido dispositivo regulamentar não mencione a posse de arma, o seu § 3º expressamente cita tal situação. E, em uma interpretação a contrario sensu do § 3º (c/c com o caput), fica claro que a autorização para a posse será cancelada nas hipóteses de o agente figurar como investigado em inquérito ou como acusado em ação penal, ressalvadas as situações de excludente de ilicitude. 2.16 Evidente, nesse contexto, o dolo do Acusado de possuir a arma em desacordo com determinação legal ou regulamentar (elemento normativo do art. 12 da Lei 10826/03). Ele deliberadamente não cumpriu com os requisitos normativos para possuir regularmente tal arma de fogo. 2.17 Portanto, os precedentes citados pela Defesa, com a devida vênia, não se aplicam a este caso concreto. 2.18 Não se pode generalizar a aplicação de teses jurídicas, presentes em decisões tomadas em situações específicas, para toda e qualquer situação. Neste processo há fator de distinção que justifica solução diversa da solução adotada nos precedentes citados pela Defesa. 2.19 O fato aqui analisado é típico e o dolo está comprovado, razão pela qual a condenação do Acusado pela prática do crime previsto no art. 12 da Lei 10826/03 é medida que se impõe. 2.20 Por fim, verifico que o Acusado é plenamente imputável (porquanto mentalmente consciente, com condições de atentar para o caráter criminoso do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento), tinha condições de conhecer o caráter ilícito da sua conduta de acordo com o meio social que o cerca, sendo que outra (conduta) lhe era exigida. Portanto, é agente culpável que, ademais, não agiu albergado por causa excludente da ilicitude. 2.21 Não havendo outros fatos a serem analisados e nem causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a considerar, passo à aplicação das penas ao Acusado". A título de esclarecimento, salienta-se que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da CF" (RHC 116.166, Rel. Min. Gilmar Mendes), sobretudo porque expostos os elementos de convicção utilizados para respaldar o raciocínio lógico aqui explanado. A esse respeito: STF: HC 112.207/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 25-9-2012; HC 92.020/DF, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 8-11-2010; HC 93.574/PB, rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 1-8-2013 e do STJ: HC 388.243/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15-5-2018. Pois bem. O delito de posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido está previsto no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003 e para incorrer nas sanções de tal dispositivo basta o agente praticar os respectivos verbos, veja-se: "Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". Por ser considerado crime de perigo abstrato e de mera conduta, mostra-se desnecessário qualquer resultado danoso ou, ainda, a demonstração de dolo específico pois, conforme já mencionado, para a configuração do ilícito é necessário tão somente que o indivíduo pratique os verbos elencados no tipo. Sobre o tema, Renato Marcão leciona: " .. Para a configuração do crime é suficiente que o agente possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou responsável legal do estabelecimento ou empresa. .. " (Estatuto do Desarmamento: anotações e interpretação, 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 20). E Julio Fabbrini Mirabete complementa: "Nos crimes de mera conduta (ou de simples atividade) a lei não exige qualquer resultado naturalístico, contentando- se com a ação ou omissão do agente. Não sendo relevante o resultado material, há uma ofensa (de dano ou de perigo) presumida pela lei diante da prática da conduta .. " (Manual de direito penal: vol. 1. 24. ed., São Paulo: Atlas, 2007, p. 124). Destaca-se, ainda, que não se ignora a existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o mero vencimento do prazo de validade do registro da arma não resulta na configuração do tipo penal atribuído ao apelante, mas apenas mera irregularidade administrativa, bem como ausência de ofensividade, já que se atribui ao Estado, nestes casos, a obrigatoriedade de rastrear e apreender o artefato bélico. Veja-se: "se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa, não caracterizando, portanto, ilícito penal" (HC n. 369.905/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 14/9/2017, DJe de 20/9/2017.); "No julgamento da APn n. 686/AP, em 21/10/2015, da relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, a Corte Especial concluiu ser atípica a conduta de posse e guarda tanto da arma quanto das munições de uso permitido com registro expirado." (RHC 53.795/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016); e " todavia, no caso, a questão não pode extrapolar a esfera administrativa, uma vez que ausente a imprescindível tipicidade material, pois, constatado que o paciente detinha o devido registro da arma de fogo de uso permitido encontrada em sua residência - de forma que o Poder Público tinha completo conhecimento da posse do artefato em questão, podendo rastreá-lo se necessário -, inexiste ofensividade na conduta. A mera inobservância da exigência de recadastramento periódico não pode conduzir à estigmatizadora e automática incriminação penal. Cabe ao Estado apreender a arma e aplicar a punição administrativa pertinente, não estando em consonância com o Direito Penal moderno deflagrar uma ação penal para a imposição de pena tão somente porque o indivíduo - devidamente autorizado a possuir a arma pelo Poder Público, diga-se de passagem - deixou de ir de tempos em tempos efetuar o recadastramento do artefato (HC 294.078/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 26/08/2014). Dito isso, conforme consta dos autos, o acusado foi preso em flagrante na posse, em sua residência, de 1 (uma) pistola marca Taururs, série KES 34301, calibre .380, com respectivo carregador sem registro e 15 (quinze) munições 9mm, tudo em desacordo com determinação legal ou regulamentar, fato esse confirmado em Juízo pela prova testemunhal, estando sua conduta perfeitamente inserida no art. 12 da Lei n. 10.826/03 (evento 38 e 43 - autos originários). Outro tanto, não há que falar em atipicidade da conduta. Denota-se que acusado respondeu a processo crime por posse irregular de arma de fogo em relação ao mesmo artefato apreendido nestes autos (evento 1, Auto de Prisão em Flagrante 3 - autos n. 5038966- 63.2022.8.24.0023), o que resultou na sua absolvição sumária proferida no dia 14.07.2017 nos autos da ação penal n. 00098281520178240023. Há demonstração de que o réu possui condenação transitada em julgado posterior aos fatos aqui apurados (ação penal n. 104101520178240023 de evento 3, Certidão de Antecedentes Criminais 4). Infere-se, ainda, que o registro da arma de fogo apreendida está vencido desde janeiro de 2015 (evento 3, outros 2/3 - autos do inquérito policial), ou seja, há quase oito anos, sem qualquer regularização até o presente momento. Nesse diapasão, em que pese a defesa sustente que a conduta do apelante é atípica, tenho que tal ilação não comporta atendimento, eis que a hipótese fática apresentada se diferencia em aspectos peculiares daqueles em que a ausência de registro válido se torna mera infração administrativa, a demonstrar que o apelante agiu com dolo no seu proceder. Ora, absolvido sumariamente do crime de posse irregular de arma de fogo em época anterior, e vindo novamente a responder pelo mesmo crime com a mesma arma anos depois, sem ao menos ter regularizado o seu registro ou entregue espontaneamente às autoridades policiais, como determina a lei, é temerário supor que tal fato não caracterizaria o ilícito penal contido o art. 12 da Lei de Armas. Ademais, denota-se que o acusado é possuidor de antecedente criminal posterior aos fatos. Portanto, diante dessas características o impedimento da renovação do certificado de registro de arma de fogo encontra amparo nos arts. 4º e 5º da Lei 1082/03 e art. 14 do decreto 9.847/19, como bem salientado pelo sentenciante, a revelar que o acusado estava colocando em risco a incolumidade pública, ou seja, a segurança pública e a paz social, ao portar artefato bélico sem o devido registro. Na verdade, o que se vê "quando o proprietário de arma de fogo deixa de demonstrar que ainda detém, entre outros requisitos exigidos, plena aptidão psicológica e idoneidade moral para continuar a possuir o armamento, tal conduta representa, em tese, risco à incolumidade pública, de modo que a lei penal não pode ser indiferente a essa situação" (Nesse sentido: autos n. 2015.070018-2, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. em 03/11/2015). Dessa forma, evidencia-se que a conduta praticada é típica, já que inconteste nos autos que o réu mantinha sob sua guarda 1 (uma) pistola e 1(um) carregador de marca Taurus, 15 (quinze) munições intactas em desacordo com determinação legal ou regulamentar. .. Logo, não havendo falar em atipicidade da conduta, imperiosa a manutenção da condenação tal qual proferida na sentença condenatória. Como se vê, as instâncias ordinárias afastaram a tese de que a conduta seria mera irregularidade administrativa ao fundamento de que a hipótese fática apresentada se diferencia em aspectos peculiares daqueles em que a ausência de registro válido se torna mera infração administrativa, notadamente pelo fato de o recorrente já ter respondido ação penal pela posse irregular da mesma arma de fogo, bem como pelo fato de possuir maus antecedentes. Quanto ao tema, "No julgamento da Ação Penal n. 686/AP, a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, alterando o seu entendimento anterior sobre a matéria, reconheceu a atipicidade da conduta imputada ao réu, denunciado como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, ressaltando que ele já havia procedido ao registro da arma e que a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa, sem que reste caracterizada a prática de ilícito penal. Assim, considerando que o feito ora em exame versa sobre hipótese idêntica ao objeto do referido julgado, deve ser reconhecida, de igual modo, a atipicidade da conduta" (HC n. 587.834/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 24/8/2020.). Dessa forma, em que pese a fundamentação constante do acórdão, o referido entendimento está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que não consta da sentença ou do acórdão o verdadeiro motivo pela ausência da renovação dos registros. Aliás, a mencionada falta de renovação é circunstância que autoriza eventual apreensão de armas e munição, além de imposição de sanções de natureza pecuniária típicas do direito administrativo, mas não se mostra materialmente relevante a ponto de atrair a atenção do direito penal. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de absolver o recorrente da imputação do art. 12 da Lei n. 10.826/03. Publique-se. Intimem-se. EMENTA