REsp 2131350 - DECISAO

REsp 2131350 - DECISAO

Os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, de modo que é inaplicável o princípio da consunção entre eles; consequentemente, configurado o concurso formal, impõe-se a soma das penas nos termos do art. 70, parágrafo único, do Código Penal, restabelecendo-se a sentença nos moldes determinados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Rodrigo Antônio Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos moldes da sentença.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse Ilegal De Arma Com Numeração Adulterada, Princípio Da Consunção, Concurso Formal, Lei Nº 10.826/2003, Erro De Tipo, Art. 70 Do Código Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Posse Ilegal De Arma Com Numeração Adulterada Princípio Da Consunção Concurso Formal Lei Nº 10.826/2003 Erro De Tipo +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Rodrigo Antônio Vieira dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003
  2. 2 Caracterização de delitos autônomos e tutela de bens jurídicos distintos
  3. 3 Incidência do concurso formal e soma das penas nos termos do art. 70, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Os delitos previstos nos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/2003 tutelam bens jurídicos distintos, de modo que é inaplicável o princípio da consunção entre eles; consequentemente, configurado o concurso formal, impõe-se a soma das penas nos termos do art. 70, parágrafo único, do Código Penal, restabelecendo-se a sentença nos moldes determinados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação nos moldes da sentença.

Orders

  • Restabelecer a sentença que aplicou o concurso formal e determinou, em caráter definitivo, pena de 3 anos de reclusão, mais 1 ano de detenção, e 20 dias-multa, a serem cumpridas em regime aberto, com substituição das penas restritivas de liberdade por restritivas de direitos.
  • Comunique-se.