HC 840237 - DECISAO

HC 840237 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal; os autos indicam que houve denúncia, pedido de ingresso e suposto consentimento do morador, tendo sido apreendidas arma e munições, configurando situação apta a justificar ingresso a posteriori; eventual nulidade dependerá de dilação probatória na instrução criminal, não sendo possível seu exame na via estreita do habeas corpus; assim, não estão presentes, de plano, os requisitos excepcionais para trancamento.

Parties
Paciente: RICARDO BRUNO MARQUES DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Justificável a Posteriori, Dilação Probatória
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Parties

RICARDO BRUNO MARQUES DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por via de habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do Tema 280 do STF (flagrante justificável a posteriori)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, em cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o trancamento da ação penal; os autos indicam que houve denúncia, pedido de ingresso e suposto consentimento do morador, tendo sido apreendidas arma e munições, configurando situação apta a justificar ingresso a posteriori; eventual nulidade dependerá de dilação probatória na instrução criminal, não sendo possível seu exame na via estreita do habeas corpus; assim, não estão presentes, de plano, os requisitos excepcionais para trancamento.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM

Orders

  • DENEGO A ORDEM
  • Publique-se. Intimem-se.