HC 830041 - DECISAO

HC 830041 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; quanto ao pedido de consunção, o Tribunal de origem comprovou que os crimes dos arts. 12 e 15 da Lei 10.826/2003 consumaram-se em momentos e contextos distintos (arma apreendida após os disparos, mantida na residência), havendo desígnios autônomos, razão por que o princípio da consunção é inaplicável e não se pode absolver pelo crime de posse irregular.

Parties
Paciente: FELIPE DA LUZ; Paciente: JOSE DOUGLAS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Princípio Da Consunção, Habeas Corpus, Recursos
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Princípio Da Consunção Habeas Corpus Recursos

Case Brief

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Parties

FELIPE DA LUZ

Paciente

JOSE DOUGLAS DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção entre o crime de posse irregular de arma de fogo (art.12, Lei 10.826/2003) e o crime de disparo de arma de fogo (art.15, Lei 10.826/2003)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manejado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício; quanto ao pedido de consunção, o Tribunal de origem comprovou que os crimes dos arts. 12 e 15 da Lei 10.826/2003 consumaram-se em momentos e contextos distintos (arma apreendida após os disparos, mantida na residência), havendo desígnios autônomos, razão por que o princípio da consunção é inaplicável e não se pode absolver pelo crime de posse irregular.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus