HC 835573 - DECISAO

HC 835573 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse a concessão da ordem de ofício; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por configurarem inovação recursal e a matéria referente a indulto compete ao Juízo da Execução Penal, sendo incabível sua apreciação pelo órgão fracionário em sede de embargos.

Parties
Paciente: JAIR KIATKOWSKY; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parceiro Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Indulto Natalino, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Indulto Natalino Embargos De Declaração Habeas Corpus Competência Do Juízo Da Execução Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JAIR KIATKOWSKY

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial (parecer Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para inovar teses não suscitadas no recurso
  3. 3 competência para apreciação de pedido de indulto (juízo da execução penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido que justificasse a concessão da ordem de ofício; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por configurarem inovação recursal e a matéria referente a indulto compete ao Juízo da Execução Penal, sendo incabível sua apreciação pelo órgão fracionário em sede de embargos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.