HC 896322 - ACORDAO

HC 896322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo pai do agravante, confirmação essa dada em depoimento judicial, de modo que não houve violação do art.5º, XI, da CF; a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: BRUNO MATHEUS RAMOS DOS SANTOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Invasão De Domicílio, Busca Domiciliar, Nulidade Da Prova
Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Invasão De Domicílio Busca Domiciliar Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

BRUNO MATHEUS RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas por invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou que a entrada dos policiais na residência foi autorizada pelo pai do agravante, confirmação essa dada em depoimento judicial, de modo que não houve violação do art.5º, XI, da CF; a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de denegação da ordem proferida pelo relator