HC 807776 - DECISAO

HC 807776 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo é inadmissível após trânsito em julgado e não houve ilegalidade evidente que justificasse conhecer o writ; o Tribunal de origem decidiu que havia fundada suspeita de crime e situação de flagrante/emer gencial que autorizou ingresso sem mandado, afastando a ilicitude das provas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Parties
Paciente: William Thomas Severo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004729-70.2021.8.21.0039); Interessado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Violação De Domicílio, Flagrante, Habeas Corpus Substitutivo, Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Violação De Domicílio Flagrante Habeas Corpus Substitutivo Inadmissibilidade Por Reexame Fático Probatório

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Parties

William Thomas Severo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5004729-70.2021.8.21.0039)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso após trânsito em julgado
  2. 2 ilegalidade das provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 caráter de flagrante e situação emergencial autorizadora de ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo é inadmissível após trânsito em julgado e não houve ilegalidade evidente que justificasse conhecer o writ; o Tribunal de origem decidiu que havia fundada suspeita de crime e situação de flagrante/emer gencial que autorizou ingresso sem mandado, afastando a ilicitude das provas, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.