HC 769772 - DECISAO

HC 769772 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque constituía sucedâneo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que a busca ocorreu 'à luz do dia' por volta das 05h30, aplicando o art. 245 do CPP; afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Alagoas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
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Parties

JEFFERSON PEREIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário
  2. 2 ilegitimidade ou ilicitude das provas por cumprimento de mandado em horário noturno
  3. 3 interpretação do conceito de 'dia' para cumprimento de busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque constituía sucedâneo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem concluiu que a busca ocorreu 'à luz do dia' por volta das 05h30, aplicando o art. 245 do CPP; afastar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO HABEAS CORPUS.
  • Publique-se.