AREsp 2253668 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações não demonstraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar o recurso e porque a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não evidenciaram omissão apta ao prequestionamento e o pedido de justiça gratuita para fins de execução deve ser decidido pelo juízo de execução.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTOVALDO SOARES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Vias De Fato, Lesão Corporal, Ameaça, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Vias De Fato Lesão Corporal Ameaça Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CRISTOVALDO SOARES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. do CPC e do CPP indicados pelo recorrente
  2. 2 suficiência das provas para manutenção das condenações pelos crimes imputados (art. 12 Lei 10.826/03; art. 21 DL 3.688/41; art. 129, §9º CP; art. 147 CP)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais e por terem sido impugnados os fundamentos da decisão agravada; contudo, não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações não demonstraram omissão ou negativa de prestação jurisdicional apta a ensejar o recurso e porque a pretensão da defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; embargos de declaração não evidenciaram omissão apta ao prequestionamento e o pedido de justiça gratuita para fins de execução deve ser decidido pelo juízo de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.