REsp 2101739 - DECISAO

REsp 2101739 - DECISAO

Por se tratar de crime de perigo abstrato, nos termos das decisões da Terceira Seção do STJ, não é exigível laudo pericial que ateste a potencialidade lesiva da arma apreendida; a ausência de exame pericial não impede o recebimento da denúncia. Com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi provido para...

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Parties
Recorrente: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: EDSON LUIZ MATIAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Recebimento Da Denúncia E Prosseguimento Da Ação Penal
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Recebimento Da Denúncia, Exame Pericial, Crime De Perigo Abstrato, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Recebimento Da Denúncia Exame Pericial Crime De Perigo Abstrato Justa Causa

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Parties

MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

EDSON LUIZ MATIAZZO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Recebimento Da Denúncia E Prosseguimento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame pericial para caracterização do crime do art.12 da Lei n.10.826/03
  2. 2 Natureza de perigo abstrato dos crimes dos arts.12 e 14 da Lei n.10.826/03
  3. 3 Existência de justa causa para o recebimento da denúncia diante da apreensão de arma e munições

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime de perigo abstrato, nos termos das decisões da Terceira Seção do STJ, não é exigível laudo pericial que ateste a potencialidade lesiva da arma apreendida; a ausência de exame pericial não impede o recebimento da denúncia. Com fundamento na Súmula 568 do STJ, o recurso especial foi provido para receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Receber a denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal.
  • Publique-se. Intimem-se.