HC 918699 - DECISAO

HC 918699 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o delito é de perigo abstrato previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, de modo que a arma desmuniciada não afasta a tipicidade; as instâncias originárias fundamentaram faticamente a posse e a autoria, insuscetíveis de reexame no habeas corpus; a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram justificadas pelas circunstâncias judiciais negativas e pela dosimetria motivada, sendo, portanto, mantidas.

Parties
Impetrante: paciente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Crime De Perigo Abstrato, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Princípio Da Insignificância, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Crime De Perigo Abstrato Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Princípio Da Insignificância Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta em razão de arma desmuniciada
  2. 2 incidência do princípio da insignificância em crimes de posse/porte de arma ou munição
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o delito é de perigo abstrato previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, de modo que a arma desmuniciada não afasta a tipicidade; as instâncias originárias fundamentaram faticamente a posse e a autoria, insuscetíveis de reexame no habeas corpus; a exasperação da pena-base e a fixação do regime semiaberto foram justificadas pelas circunstâncias judiciais negativas e pela dosimetria motivada, sendo, portanto, mantidas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.