RHC 168488 - DECISAO

RHC 168488 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela sentença de 14/12/2023 que declarou extinta a punibilidade do acusado nos autos da ação penal n. 0725645-59.2017.8.02.0001, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do mérito do pedido de trancamento.

Parties
Paciente/recorrente: CLAUDIO DE SIQUEIRA MARTINS JUNIOR; Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Flagrante, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Perda Superveniente De Objeto, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Trancamento De Ação Penal Justa Causa Flagrante Preclusão +3 more

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Parties

CLAUDIO DE SIQUEIRA MARTINS JUNIOR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado (declaração De Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 Ilegalidade na autuação em flagrante e preclusão por não arguição em momento oportuno
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, comprovada pela sentença de 14/12/2023 que declarou extinta a punibilidade do acusado nos autos da ação penal n. 0725645-59.2017.8.02.0001, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ; assim, não se conheceu do mérito do pedido de trancamento.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Intime-se a Defensoria Pública da União para que, se necessário, atue nos interesses do recorrente.