HC 913407 - DECISAO

HC 913407 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (AREsp n. 2.279.179/PB) sem ocorrência de fato superveniente; a matéria exige revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus/recurso especial pela Súmula 7/STJ, e contraria o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Parties
Paciente: LUIS GONZAGA BARBOSA FIRMINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Provas Ilícitas, Unirrecorribilidade, Súmula 7/stj, Dosimetria Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Provas Ilícitas Unirrecorribilidade Súmula 7/stj Dosimetria Penal

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Parties

LUIS GONZAGA BARBOSA FIRMINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ilicitude dos depoimentos policiais
  2. 2 reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado (unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (AREsp n. 2.279.179/PB) sem ocorrência de fato superveniente; a matéria exige revolvimento de fatos e provas, vedado em sede de habeas corpus/recurso especial pela Súmula 7/STJ, e contraria o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.