AREsp 2603407 - DECISAO

AREsp 2603407 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; por isso, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, impôs-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: RICHARD BATISTA DIAS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RICHARD BATISTA DIAS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica
  3. 3 ilegitimidade/ilicitude das provas decorrentes de busca domiciliar (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos do Tribunal de origem que justificaram a inadmissão do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório; por isso, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ, impôs-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se