RHC 196441 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória posterior, nos termos da Súmula n. 648/STJ, tornando inútil o pedido de habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal; assim não se examinou o mérito do pedido de atipicidade.

Parties
Paciente/recorrente: JEAN ARMANI SCHARDONG; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (súmula N. 648/stj)
Outcome
Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEAN ARMANI SCHARDONG

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (súmula N. 648/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Requisitos para concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal
  3. 3 Efeito da sentença condenatória superveniente sobre pedido de trancamento em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória posterior, nos termos da Súmula n. 648/STJ, tornando inútil o pedido de habeas corpus destinado ao trancamento da ação penal; assim não se examinou o mérito do pedido de atipicidade.

Court Disposition

Recurso prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.