REsp 2095362 - DECISAO

REsp 2095362 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que as provas que sustentaram a materialidade do crime foram obtidas em decorrência de abordagem e ingresso sem justa causa ou sem comprovação válida do consentimento, tornando-as ilícitas, de modo que impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RENILDO CARLOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente na forma do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Busca Pessoal, Flagrante, Confissão Informal
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Parties

RENILDO CARLOS PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157, caput e § 1º, do CPP
  2. 2 violação do art. 240, § 1º, do CPP
  3. 3 ilegitimidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e nervosismo

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial, por entender que as provas que sustentaram a materialidade do crime foram obtidas em decorrência de abordagem e ingresso sem justa causa ou sem comprovação válida do consentimento, tornando-as ilícitas, de modo que impõe-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, II, do CPP, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial; absolvo o recorrente na forma do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial
  • Absolvo o recorrente na forma do art. 386, II, do CPP