HC 930414 - DECISAO

HC 930414 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 927.952/MG.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE LOPES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Entrada De Policiais Em Residência, Flagrante, Atenuante Da Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Custas E Multa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Reiteracão De Pedido
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Posse Irregular De Arma De Fogo Entrada De Policiais Em Residência Flagrante Atenuante Da Confissão Espontânea Súmula 231/stj +3 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE LOPES RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal por não aplicação da atenuante da confissão espontânea em razão da Súmula 231/STJ
  2. 2 legalidade da entrada de policiais em residência em situação de flagrância com autorização de morador
  3. 3 competência para análise de pedidos relativos a custas e multa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração do pedido já formulado no HC n. 927.952/MG.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se