HC 919443 - ACORDAO

HC 919443 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na materialidade (arma apreendida no imóvel com 18 munições) e em indícios suficientes de autoria, bem como na reincidência e cumprimento de pena no regime semiaberto do agravante, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; questões não debatidas nas instâncias ordinárias foram inviabilizadas por supressão de instância.

Parties
Impetrante (paciente): CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Reincidência, Habitualidade Criminosa, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Flagrante Mandado De Busca E Apreensão Reincidência Habitualidade Criminosa +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS

Impetrante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 existência de flagrante em cumprimento de mandado de busca e apreensão
  3. 3 configuração do crime de posse de arma de fogo quando o armamento é encontrado no interior da residência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada na materialidade (arma apreendida no imóvel com 18 munições) e em indícios suficientes de autoria, bem como na reincidência e cumprimento de pena no regime semiaberto do agravante, configurando periculum libertatis e risco à ordem pública; questões não debatidas nas instâncias ordinárias foram inviabilizadas por supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção da prisão preventiva do paciente