HC 920183 - ACORDAO

HC 920183 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 691/STF, por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido em instância de origem e não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; além disso, o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, de modo que a Corte não conhece da pretensão.

Parties
Agravante: CHRISTIAN ALEX FIDELIS GOMES; Decisã O Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

CHRISTIAN ALEX FIDELIS GOMES

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisã O Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 691/STF, por se tratar de impugnação a indeferimento liminar proferido em instância de origem e não demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse superar o óbice sumular; além disso, o tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, de modo que a Corte não conhece da pretensão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos