HC 928317 - DECISAO

HC 928317 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e a via do writ não se presta como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus, pois a entrada policial foi justificada por denúncias de disparos e pela visualização de arma no interior da residência, o que autorizou a diligência sem mandado.

Parties
Paciente: CICERO PAULISTA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.286000-7/001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Violação De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

CICERO PAULISTA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.23.286000-7/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta violação do domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  3. 3 legitimidade da busca domiciliar sem mandado diante de fundadas suspeitas e situação de flagrante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação do paciente já transitou em julgado e a via do writ não se presta como substitutivo de revisão criminal; ademais, não há ilegalidade flagrante a ser sanada via habeas corpus, pois a entrada policial foi justificada por denúncias de disparos e pela visualização de arma no interior da residência, o que autorizou a diligência sem mandado.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.