AREsp 2468771 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, porque o agravante não juntou, no momento da interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense em 09/06/2023; nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, a contagem dos prazos em matéria penal é ônus da parte e as informações do sistema eletrônico são meramente informativas, não justificando a devolução ou reabertura de prazo.

Parties
Agravante: JAIR FRANCA DE CAMARGO; Contrarrazões/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 1003, § 5º, I, do CPC.
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Caráter Informativo Do Sistema Processual Eletrônico, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Posse Irregular De Arma De Fogo Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Recursal Suspensão Do Expediente Forense Caráter Informativo Do Sistema Processual Eletrônico +1 more

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Parties

JAIR FRANCA DE CAMARGO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Contrarrazões/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, IV, V e VII do Código de Processo Penal (alegada pela defesa)
  2. 2 princípio in dubio pro reo (alegado pela defesa)
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, porque o agravante não juntou, no momento da interposição, prova idônea da suspensão do expediente forense em 09/06/2023; nos termos do art. 798 do CPP e da jurisprudência do STJ, a contagem dos prazos em matéria penal é ônus da parte e as informações do sistema eletrônico são meramente informativas, não justificando a devolução ou reabertura de prazo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 1003, § 5º, I, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 1003, § 5º, I, do CPC.
  • Publique-se.