HC 947230 - DECISAO

HC 947230 - DECISAO

Não sendo demonstrado, de plano, flagrante ilegalidade nos autos e diante da necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual nos termos da mitigação da Súmula 691 do STF, não cabe concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante/Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Flagrante Ilegalidade, Competência Estadual
Direito Penal Direito Processual Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Flagrante Ilegalidade Competência Estadual

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante/Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática/liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF e preservação de competência
  3. 3 Concessão ex officio da ordem por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrado, de plano, flagrante ilegalidade nos autos e diante da necessidade de resguardar a competência do Tribunal Estadual nos termos da mitigação da Súmula 691 do STF, não cabe concessão de ofício da ordem, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.